Termos de Uso e Licença

Última atualização: Dezembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma DIGITALJUS e suas ferramentas, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e Licença. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize os serviços oferecidos.

2. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma DIGITALJUS, incluindo, mas não se limitando a:

Código-fonte das aplicações e ferramentas
Design, layout e elementos visuais
Textos, documentação e tutoriais
Logotipos, marcas e identidade visual
Algoritmos e metodologias de cálculo

São de propriedade exclusiva de Danieli Carla Cardozo Beltramini e estão protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e propriedade intelectual.

Todos os direitos reservados. A reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo desta plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da autora, constitui violação dos direitos autorais e está sujeita às sanções previstas em lei.

3. Licença de Uso

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

Acessar e utilizar as ferramentas disponibilizadas para fins profissionais e educacionais
Utilizar os resultados gerados pelas ferramentas em suas atividades laborais
Compartilhar o link da plataforma com terceiros interessados

3.1 Usos Permitidos

Utilização das calculadoras e ferramentas para auxiliar em atividades jurídicas
Uso dos sistemas de IA para elaboração de minutas e análise de processos
Transcrição de mídias para fins de trabalho
Citação acadêmica com os devidos créditos

3.2 Usos Proibidos

Copiar, reproduzir ou distribuir o código-fonte das ferramentas
Modificar, adaptar ou criar obras derivadas sem autorização
Utilizar para fins comerciais ou revenda
Remover avisos de direitos autorais ou atribuições de autoria
Realizar engenharia reversa ou descompilar as aplicações
Utilizar de forma que viole leis ou regulamentos aplicáveis

4. Isenção de Responsabilidade

AVISO IMPORTANTE: As ferramentas são fornecidas "como estão" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

A autora não se responsabiliza por:

Erros, imprecisões ou omissões nos resultados gerados
Decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelas ferramentas
Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso
Divergências jurisprudenciais ou interpretações legais
Indisponibilidade temporária ou permanente dos serviços
Perda de dados ou informações

O usuário é o único responsável pela verificação, interpretação e aplicação dos resultados em suas atividades profissionais. Recomenda-se sempre a revisão por profissional habilitado antes do uso em peças processuais ou decisões judiciais.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

Utilizar as ferramentas de forma ética e em conformidade com a legislação vigente
Não inserir dados falsos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
Manter em sigilo sua API Key pessoal
Revisar todos os resultados gerados por IA antes de sua utilização oficial
Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual
Não tentar burlar medidas de segurança da plataforma

6. Conformidade Legal

A plataforma DIGITALJUS foi desenvolvida em conformidade com:

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Resolução CNJ nº 528/2023 - Uso de IA no Poder Judiciário
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

7. Modificações dos Termos

A autora reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

8. Rescisão

A autora pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Uso ou por qualquer outro motivo justificado.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações de autorização ou esclarecimentos sobre estes Termos:

E-mail: admin@digitaljus.app.br
Titular dos Direitos: Danieli Carla Cardozo Beltramini
Qualificação: Assistente Jurídica - TJSP | Mestre em Direito