Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva

📊 Dados do Crime e Pena

Pena Máxima em Abstrato (em anos) Informe a pena máxima cominada ao crime consumado. A redução da tentativa é aplicada abaixo.

Data do Fato

Crime Tentado?

Sim

Crime praticado antes de 05/05/2010?

Sim (aplica a disciplina anterior à Lei 12.234/2010)

Quando marcado, o cálculo considera a redação vigente antes da Lei 12.234/2010.

👤 Condições Pessoais do Agente

Menor de 21 anos na data do fato?

Sim (reduz prazo pela metade - art. 115, CP)

Crime contra a dignidade sexual?

Sim (afasta a redução do art. 115, CP)

Maior de 70 anos na data da sentença?

Sim (reduz prazo pela metade - art. 115, CP)

⚠️ Esta redução não se aplica aos crimes contra a dignidade sexual (Lei 14.896/2024).

📅 Marcos Processuais Interruptivos

Causas Interruptivas (art. 117, CP):

• Recebimento da denúncia ou queixa

• Pronúncia

• Decisão confirmatória da pronúncia

• Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis

Marco Processual 1

Tipo de Marco

Data do Marco

Fonte (opcional)

⏸️ Causas Suspensivas

Houve suspensão do processo (art. 366, CPP)?

Sim

📊 Dados da Condenação

Pena Aplicada (em anos)

Data do Fato

Data da Sentença Condenatória Marco interruptivo obrigatório para o cálculo em concreto.

Data do Trânsito em Julgado para Acusação

👤 Condições Pessoais do Agente

Menor de 21 anos na data do fato?

Sim (reduz prazo pela metade - art. 115, CP)

Crime contra a dignidade sexual?

Sim (afasta a redução do art. 115, CP)

Maior de 70 anos na data da sentença?

Sim (reduz prazo pela metade - art. 115, CP)

⚠️ Esta redução não se aplica aos crimes contra a dignidade sexual (Lei 14.896/2024).

Crime praticado antes de 05/05/2010?

Sim (aplica a disciplina anterior à Lei 12.234/2010)

A redação anterior permite a retroação do termo inicial antes da denúncia.

📅 Marcos Processuais Interruptivos

Causas Interruptivas (art. 117, CP):

• Recebimento da denúncia ou queixa

• Pronúncia

• Decisão confirmatória da pronúncia

• Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis

Marco Processual 1

Tipo de Marco

Data do Marco

Fonte (opcional)

⏸️ Causas Suspensivas

Houve suspensão do processo (art. 366, CPP)?

Sim

⚖️ Calculadora de Prescrição Penal

Selecione o Tipo de Análise

📋 Pena em Abstrato

⚖️ Pena em Concreto

📊 Dados do Crime e Pena

👤 Condições Pessoais do Agente

📅 Marcos Processuais Interruptivos

⏸️ Causas Suspensivas

📊 Dados da Condenação

👤 Condições Pessoais do Agente

📅 Marcos Processuais Interruptivos

⏸️ Causas Suspensivas

📊 Memória de Cálculo Detalhada

📝 Texto Jurídico Gerado